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autor Luiz Carlos
02/04/2010 15:33:52 - Atualizado em 02/04/2010 19:41:27 cadastre sua notícia/anúncio grátis

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Coletânea sobre o funrural

O funrural vem regido pela Lei 8.212/1991 e, a partir daí, uma colcha de retalhos, mas, em especial, a Lei 8540/1992, a Lei 8870/1994 (esta última sujeita à Arguição de Inconstitucionalidade 1103) e a Lei 10.256/2001 (que alguns também questionam).
 
No STF é pacífica a incidência a empresas urbanas:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa urbana, porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. AI-AgR 663176 / MG Julgamento: 16/10/2007
O STJ, por sua vez, bem recentemente discutiu sobre o tema (REsp 730894 / PR - DJe 26.05.2008):
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRORURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI 8.213/91. EXTINÇÃO. REEXAME DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MOMENTO DO FATO GERADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. No que tange à exigibilidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, este Tribunal Superior consolidou entendimento segundo o qual a Lei 7.787/89 não suprimiu o inciso I do art. 15 da LC 11/71, e sim a contribuição prevista no inciso II do mesmo artigo em referência, porque se trata de supressão da contribuição sobre a folha de salários (AgRg no REsp 780.294/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.5.2006; REsp 244.801/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 19.12.2005; REsp 262.964/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 22.3.2004; REsp 246.286/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.5.2003). Assim, a contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais continuou sendo exigível, inclusive com a vigência da Lei 7.787/89, vindo a ser extinta apenas com o advento da Lei 8.213/91.

2. Quanto à argumentação da recorrente no sentido da não-recepção, pela nova ordem constitucional, da contribuição incidente sobre a venda da produção rural (art. 25 da Lei 8.212/91), bem como a relativa à ofensa aos arts. 154, I, e 195, § 4º da Carta Magna, verifica-se a impossibilidade de análise, haja vista não ser o recurso especial a via adequada para o reexame de questões

constitucionais.

3. No tocante à exclusão dos insumos da base de cálculo da contribuição em comento, observa-se que a recorrente não demonstrou de maneira clara e precisa qual dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, ao entender pela impossibilidade dessa providência, aplicando-se, in casu, o disposto na Súmula 284/STF. Também não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, haja vista que a recorrente não realizou o cotejo analítico entre os julgados relacionados, de modo a evidenciar a similitude entre os casos analisados e o diverso entendimento adotado.

4. Por outro lado, relativamente ao momento da ocorrência do fato gerador, o recurso merece ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional. Com efeito, esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que "a comercialização do produto consignado ocorre quando pessoa estranha à cooperativa adquire a mercadoria do produtor rural por meio dessa associação, ocorrendo, nessa hipótese, o fato gerador do tributo. A hipótese de incidência da exação não se concretiza com a mera consignação da mercadoria à cooperativa com o fito de comercialização a terceiro" (REsp 585.175/TO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.10.2006). No mesmo sentido: REsp 735.883/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.5.2006; REsp

382.291/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003; REsp 248.073/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 18.11.2002.

5. Recurso especial parcialmente provido.


Exemplo da complexidade e das dúvidas sobre o funrural:.
EX.: Uma indústria de biscoitos tem que fazer o recolhimento do INSS tendo como fornecedor produtores de leite e ovos?

- A legislação determina que o adquirente de produtos agropecuários deva descontar e recolher ao INSS (GPS):
a) Produtor Rural - Pessoa Física: 2% para o INSS + 0,1 % para o SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e 0,2% é contribuição devida ao custeio do sistema SENAR, esse valor deve ser descontado e recolhido na mesma guia, utilizando código próprio (2607) destacando no campo de terceiros "outras entidades"
b) Produtor Rural Pessoa Jurí­dica(exceto agroindústria) : 2,5% para o INSS + 0,2% para o SAT + 0,25% para o SENAR com o mesmo procedimento acima.
- O Adquirente fica sub-rogado na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição.


Fonte: site Apriori

 

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