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autor Luiz
10/03/2010 20:20:44 - Atualizado em 15/04/2010 11:07:53 cadastre sua notícia/anúncio grátis

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Estado lesa produtores

Essa entrevista, publicada em 2007, é antiga mas vale a pena ser lida pois trata não apenas do Funrural mas de outras ações na justiça que os produtores poderiam ingressar para ter restituídos valores pagos indevidamente.


Enquanto o setor rural e toda a sociedade voltam os olhos para o fim da CPMF, a discussão acerca de problemas ainda maiores passa ao largo dos debates. A opinião é dos advogados Luciano Monteiro Lima e Diogo Campos Vieira, especialistas, respectivamente, em Direito Processual e em Direito Tributário. "A CPMF é um problema 10 vezes menor do que, por exemplo, o prejuízo diário advindo da cobrança indevida do Funrural", atestam. Nesta entrevista, os dois expõem um cenário de opressão do governo contra o produtor rural e explicam que, caso não ingressem na Justiça rapidamente, representantes do setor produtivo perderão direito à restituição por cobranças abusivas.

Fernando Machado


Tribuna do Sudoeste - Para muitos produtores rurais da nossa região, o Plano Collor resultou em grandes prejuízos, até mesmo no abandono da atividade agrícola. É grande o número de ações na Justiça nesse sentido?
Dr. Diogo Campos Vieira - Infelizmente, não. O Plano Collor ocorreu em março de 1990, atingindo os produtores que haviam feito financiamento com o Banco do Brasil naquela época. Em maio de 90, o banco deveria cobrar 41.28% de correção monetária, mas cobrou 84.32%. Muita gente foi obrigada a abandonar a atividade por causa desse prejuízo tremendo. O Tribunal de Justiça de Goiás, por meio dos seus desembargadores, e os juízes têm sido favoráveis aos produtores em suas decisões. Mas a maioria deles ainda não ingressou com ação na Justiça por não conhecer o direito que tem. Calcula-se que apenas cerca de 3%  já acionaram a Justiça. Quem não fizer isso até 2010 fatalmente perderá o direito à restituição.

E o Funrural? O produtor tem direito a ser restituído de alguma forma?
Dr. Diogo - Sim, porque o Funrural está sendo cobrado de forma ilegal. Ele deveria ser instituído por uma lei complementar, não por lei ordinária. Isso é inconstitucional. Produtores do Brasil inteiro já estão ingressando para interromper a cobrança e reaver o que foi pago indevidamente de cinco anos pra cá. A comercialização que eles fizeram com as empresas vai ser depositada em juízo. Quando for julgado o mérito da ação, o dinheiro já será liberado. É uma ação a ser proposta perante a Justiça Federal, contra o INSS, e que não causa risco de retaliação contra o produtor. Pouquíssimos produtores ingressaram com ações até agora em nossa cidade. 

De quanto é o prejuízo?
Dr. Luciano Monteiro Lima - Ele é diário, de cerca de R$ 0,96 por cada saca de soja, para exemplificar. O valor pode parecer pequeno, mas um produtor de médio porte produz cerca de 50 mil sacas por safra. Some-se a isso cinco anos retroativos. Esse valor tem de ser devolvido com correção monetária. Quanto antes o produtor ingressar com a ação na Justiça, melhor para ele. Haverá ação com o pedido para que se deposite em juízo esse valor pretérito recolhido indevidamente.

Como a Lei Kandir, que visa incentivar o produtor rural a exportar, tem sido aplicada em Goiás?
Dr. Luciano - O Estado de Goiás fez uma vedação para o produtor não receber o crédito presumido do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), que ele tem direito a receber toda vez que o produto é exportado, por uma instrução normativa. Em sua maioria, os produtores vendem seu produto para uma cooperativa ou uma multinacional. Esse produto é exportado, o que fica descrito na nota fiscal. O governo federal criou a Lei Kandir dando esse direito ao produtor quanto ao crédito presumido. Goiás, numa manobra pra ficar com o crédito, instituiu que ele é das empresas. Elas, por sua vez, não têm interesse, já que têm incentivos como o Produzir, entre outros. O direito é de quem recolhe - no caso, o produtor. Ele tem que ingressar na Justiça para reverter isso. No Paraná, não é preciso nem ingressar com ação judicial, pois o próprio Estado já dá o crédito ao produtor. O Estado de Goiás fica com o crédito porque aqui ninguém reclama e nem o aciona judicialmente. Nosso Estado desrespeita a Constituição Federal, em detrimento dos interesses do produtor. Em todas essas possibilidades de acionamento do Poder Judiciário para aplicar a justiça ao caso concreto - inclusive justiça social - você observa que a instituição que lesa é justamente a União e o Estado.

Então, o setor agrícola está mais preocupado com problemas menores do que com aquilo que realmente causa mais prejuízos?
Dr. Diogo - Exatamente. O produtor fica preocupado com CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que é de 0.038%, e está tomando prejuízo diário de 2.4% a 2.7% com o Funrural. Você vê o que é mudança de foco. Ele não tem conhecimento do que é mais importante no seu cotidiano. Estabelece-se na ficção da CPMF, que é um problema 10 vezes menor. O governo transfere o foco.  No caso do Banco do Brasil, a maioria dos produtores que entrou com ação já não está mais no mercado. Os que estão na ativa têm medo de retaliação, que não será de forma direta, mas procrastinando, prolongando, indeferindo, etc. Agora, a ação do Funrural vai ser proposta perante a Justiça Federal, contra o INSS. Quanto ao ICMS, a ação deverá ser proposta na Justiça Estadual, contra o ato arbitrário do Secretário Estadual da Fazenda.

A que pode ser atribuído esse desconhecimento?
Dr. Luciano - A maioria dos produtores não tem assessoria jurídica. Eles só recorrem ao advogado no momento em que estão sendo executados ou estão com outros problemas sérios. Não há uma prevenção do problema. Oitenta por cento dos casos poderiam ser evitados. Não é interesse do Estado informar os produtores sobre seus direitos, pois ele tem angariado valores vultosos com manobras de retirar créditos ou direitos dos mesmos.

Uma das mais importantes lutas do setor agrícola é pela prolongação da dívida com os bancos, a chamada securitização. Os juros dessa cobrança podem ser questionados?
Dr. Diogo - Muitos produtores securitizaram as dívidas, ou seja, fizeram um prolongamento dos pagamentos. E existe uma utilização arbitrária e ilegal da cobrança dos índices pelo Banco do Brasil e pela União. Então, há sim uma possibilidade de rever esses valores e cálculos. Muitas pessoas que estão pagando a securitização, na verdade, têm dinheiro a rever. Os que estão inadimplentes podem ter redução de 50% a 60%, dependendo de cada caso. É um problema que ocorre diariamente com quem está inativo ou no mercado. Milhares de produtores perderam fazendas e patrimônio porque transferiram a dívida para a União. Em dois ou três anos, o efeito cascata pode dobrar a dívida. Veja a contradição: quando a dívida é do produtor para com o Estado, a tendência é aumentar estratosfericamente, enquanto que os cidadãos que realizam e potencializam a produção nacional, que o governo tanto propala serem os responsáveis pelo crescimento do País, acabam sendo os mais prejudicados.

É sabido que cobranças indevidas não atingem somente os produtores rurais, mas o consumidor em geral. Apesar do Procon ser hoje em dia uma instituição reconhecida, o órgão não resolve todos os problemas. Contas malucas de telefone são recordistas de reclamações, por exemplo. Se o Procon não resolveu, que saída tem o consumidor?
Dr. Luciano - O Código de Defesa e Proteção do Consumidor é um instrumento legal em favor de quem tem menor poder econômico. É uma intervenção do Estado para defender o mais fraco. Na questão da telefonia, o primeiro ponto a ser levantado é que o consumidor, uma vez verificando uma lesão a um interesse seu, deve procurar o Procon. Haverá a formulação da reclamação e a empresa será ouvida, com a possibilidade de acordo ou de o órgão aplicar multa. Não resolvido o problema, a saída é o acionamento do Poder Judiciário. O fato mais corriqueiro é a inscrição indevida no serviço de restrição ao crédito, a Serasa ou o SPC, ou seja, o sujeito não deve para a empresa ou já pagou o que devia e seu nome é inscrito ou continua inscrito no cadastro de maus pagadores.

Dr. Diogo - Outro ponto que está ocorrendo muito é a clonagem de telefone celular rural. Muitos fazendeiros da nossa região tiveram aparelhos clonados com chamadas de até R$ 5 mil. A cobrança por um serviço que não foi utilizado dá a eles direito a uma indenização por danos morais. Terceiro ponto: não havendo relação nenhuma do consumidor com a empresa, alguém faz uma ligação pedindo uma linha telefônica, a empresa não se certifica de que a pessoa que solicita a linha é a portadora dos documentos e habilita o serviço. Neste caso, o consumidor, que nem sabe que houve utilização indevida dos seus documentos, se depara com seu nome no SPC.

A que tipo de indenização ele tem direito?
Dr. Diogo - Suponhamos que um financiamento lhe foi negado, em virtude do seu nome estar inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito. Aqui, o meio adequado é protocolar uma ação fundada em danos materiais, porque ele foi lesado economicamente. Foram lucros cessantes: o que ele deixou de adquirir em função daquela inscrição ilegal. Também houve o dano moral, que é um valor que o juiz irá arbitrar, após verificar as condições das partes. Esta indenização não tem o intuito de comprar a moral do cidadão, mas de fazer com que a empresa faltosa para com os direitos do consumidor sofra no bolso o preço da sanha exploradora.

Quanto tempo, em média, uma ação demora a ser julgada?
Dr. Luciano - Infelizmente, com a falta crônica de juízes e servidores na Comarca de Rio Verde, que é um problema dos três poderes e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todos omissos ou faltosos - cada um vestindo a carapuça que lhe cabe -, uma ação que poderia ser resolvida em seis meses pode demorar quatro anos ou mais. Qual é a saída mais rápida? Procurar um advogado e formular uma ação perante o Juizado Especial Cível. Inclusive, conforme a Tribuna do Sudoeste noticiou, o Juizado Virtual pode dar celeridade aos processos. A média é de um ano no Juizado Especial Cível. O Dr. Gustavo Dalul (diretor do Foro e Juiz Titular dos dois Juizados Especiais Cíveis de Rio Verde) prometeu que, com a implantação do Juizado Virtual, o prazo médio de julgamento cairá para 45 dias. Atualmente, se não houver acordo entre as partes, uma nova audiência será marcada para dali a oito meses. Com a adoção da Justiça Virtual, se não houver conciliação e nem necessidade de ouvir testemunhas ou provas a ser colhidas, o juiz já dará a sentença. A sociedade de Rio Verde aguarda ansiosa para  conferir a realidade propalada na mídia pelo TJGO acerca da celerização dos processos no Juizado Virtual.

E quanto ao empresariado, ele também tem sido vítima de cobranças indevidas?
Dr. Diogo - Sem dúvida. As grandes empresas têm uma demanda contratada de fornecimento de energia. Muitas vezes elas não fazem uso de toda a demanda. O Estado de Goiás está cobrando o ICMS de toda a energia contratada, e não somente sobre aquilo que foi efetivamente consumido. O empresário não deve pagar ICMS sobre a energia que ele não utilizou. Isso é assunto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifesta favorável ao empresário. Ele deve ser restituído da quantia indevidamente paga retroativamente aos cinco últimos anos.

Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) esbarram em alguma irregularidade?
Dr. Luciano - Muitas empresas, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal dão incentivos para o funcionário aderir ao PDV. Entretanto, o Estado recolhe o Imposto de Renda sobre o valor que o funcionário recebeu a título de indenização, o que é totalmente ilegal. A pessoa deve formular ação judicial para reaver esse valor. Novamente, é o próprio Estado utilizando subterfúgios para subtrair direitos do cidadão. Para alterar este quadro, os nossos mandatários maiores deveriam fazer uma reforma tributária capaz de trazer eqüidade e mais justeza nas relações Estado-Contribuinte. O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do planeta.

Existe uma indústria de danos morais?
Dr. Luciano - As empresas fazem uma campanha na mídia com o objetivo de menosprezar o valor do dano moral, dizendo que a pessoa estaria vendendo sua moral. É um argumento totalmente falso, que nasce morto. Com o advento da Constituição de 1988, todos os valores e princípios repousam na dignidade da pessoa humana e, portanto, são defendidos pelo Estado Democrático de Direito. Então, o lado mais forte da relação tem de respeitar o consumidor. Se a empresa se compromete a prestar um serviço, deve fazê-lo com agilidade e respeito. Fala-se muito de indústria do dano moral. Isso ocorre em raras ocasiões, quando a pessoa ingressa em juízo a fim de receber valores que ela sabe de antemão não ter direito. Aí estamos no campo da má-fé, exceção à regra das ações de reparação civil fundadas em danos morais. Mas qualquer pessoa que se veja lesada, da menor lesão possível até a perda de um parente ocasionada por culpa de terceiro, tem o direito de pleitear o dano moral. Não é vergonha nenhuma. É, aliás, um dever de cidadania acionar a Justiça.

 

Fonte: Fernando Machado, Tribuna do Sudeste

 

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