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autor Claudia Sousa
20/08/2018 21:37:12 - Atualizado em 20/08/2018 21:37:12 cadastre sua notícia/anúncio grátis

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Os Contratos de Integração Vertical

Os Contratos de Integração Vertical

- breves considerações

 

Claudia Sousa[1]

 

Antes mesmo da criação da Lei nº. 13.288[1] que foi sancionada no dia 16 de maio de 2016, o Contrato de Interação Vertical já era utilizado, sendo que esta lei veio para melhorar a relação entre produtores e agroindústrias, pois faltava o amparo legal para que todos que participassem deste tipo de contrato tivessem seus deveres e direitos garantidos.

A lei nº 13.288/16 dispõe sobre os CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL nas atividades agrossilvipastoris [2] e estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores. Instituindo mecanismos de transparência na relação contratual além de criar fóruns nacionais de integração juntamente com as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC.

Vislumbra-se que as operações de integração vertical possuem dois objetivos, qual seja:

a)   melhorar a eficiência operacional e

b)   fortalecer o posicionamento competitivo. 

Enquanto a questão da integração vertical emerge de forma recorrente nas empresas, a compreensão dos resultados esperados de tais movimentos é de longe a menos importante, e, portanto, menos controlada pela administração no mundo das escolhas estratégicas.

Buscar a eliminação de etapas de produção é natural, pois, em termos de análise, o assunto é delicado e muito relacionado ao contexto particular de tecnologia e estrutura de mercado. A literatura moderna sobre economia industrial, no entanto, fornece uma estrutura analítica básica para esclarecer as questões e os objetivos, e, distingue-se em duas abordagens.

A primeira é baseada na eficiência "organizacional", ou seja, é melhor adquirir meios de produção ou distribuição do que simplesmente nada fazer. O segundo, ser mais "competitivo", visar as transformações do poder de mercado em oligopólios bilaterais quando um dos atores se integra verticalmente.

O contrato de integração vertical pode ser feito entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas, e constitui ato cooperativo que será regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas. Em outras palavras, integração vertical ou integração é a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração.

Desta forma, o contrato de integração vertical ou contrato de integração é o contrato, firmado entre o produtor integrado e o integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato.

Nesse contexto, o Produtor integrado ou integrado é o produtor agrossilvipastoril, que pode ser pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.

Nesse trilhar, o Integrador, também pode ser tanto uma pessoa física ou jurídica que se vincula ao produtor integrado por meio do contrato de integração vertical, no qual lhe fornece bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial.

Insta salientar que a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração. A integração não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados. Desta forma, o princípio que orienta a aplicação e interpretação na relação de integração, se caracteriza pela conjugação de recursos e esforços e pela distribuição justa dos resultados.

Nessa perspectiva, o contrato de integração, sob pena de nulidade, deve ser escrito com clareza, precisão e ordem lógica, e deve dispor sobre algumas questões, sem prejuízo de outras que as partes contratantes considerem mutuamente aceitáveis, damos exemplo de algumas delas: as características gerais do sistema de integração e as exigências técnicas e legais para os contratantes; as responsabilidades e as obrigações do integrador e do produtor integrado no sistema de produção; os parâmetros técnicos e econômicos indicados ou anuídos pelo integrador com base no estudo de viabilidade econômica e financeira do projeto; os padrões de qualidade dos insumos fornecidos pelo integrador para a produção animal e dos produtos a serem entregues pelo integrado; dentre outras.

Ressalta-se, que o fórum do lugar onde se situa o empreendimento do produtor integrado é competente para ações fundadas no contrato de integração, devendo ser indicado no contrato. Para os setores produtivos em que já exista fórum ou entidade similar em funcionamento, será opcional a sua criação

Toda e qualquer despesa da CADEC deverá ser aprovada pelas partes contratantes, por demanda específica. O integrador deverá elaborar Relatório de Informações da Produção Integrada - RIPI relativo a cada ciclo produtivo do produtor integrado.

O RIPI deverá conter informações sobre os insumos fornecidos pelo integrador, os indicadores técnicos da produção integrada, as quantidades produzidas, os índices de produtividade, os preços usados nos cálculos dos resultados financeiros e os valores pagos aos produtores integrados relativos ao contrato de integração, entre outros a serem definidos pela CADEC.

Sendo que o RIPI deverá ser consolidado até a data do acerto financeiro entre integrador e produtor integrado, sendo fornecido ao integrado e, quando solicitado, à CADEC ou sua entidade representativa. Toda e qualquer informação relativa à produção do produtor integrado solicitada por terceiros só será fornecida pelo integrador mediante autorização escrita do produtor integrado.

Neste contexto, é facultado ao produtor integrado, individualmente ou por intermédio de sua entidade representativa ou da CADEC, mediante autorização escrita, solicitar ao integrador esclarecimentos ou informações adicionais sobre o RIPI, os quais deverão ser fornecidos sem custos e no prazo máximo de até quinze dias após a solicitação.

Seguindo essa mesma linha, todas as máquinas e equipamentos fornecidos pelo integrador ao produtor integrado em decorrência das necessidades da produção permanecerão de propriedade do integrador, devendo-lhe ser restituídos, salvo estabelecimento em contrário no contrato de integração. No caso de instalações financiadas ou integralmente custeadas pelo integrador, o contrato de integração especificará se e quando estas passarão a ser de propriedade do produtor integrado.

No caso de animais fornecidos pelo integrador, o contrato de integração especificará se e quando passarão a ser de propriedade do produtor integrado. Poderá o contrato, ainda que por ajustes posteriores, estabelecer normas que permitam o consumo próprio familiar, salvo para os setores que necessitam de serviços de inspeção para o consumo do produto.

Compete ao produtor integrado e à integradora atender às exigências da legislação ambiental para o empreendimento ou atividade desenvolvida no imóvel rural na execução do contrato de integração, bem como planejar e implementar medidas de prevenção dos potenciais impactos ambientais negativos e mitigar e recuperar os danos ambientais.

Nas atividades de integração em que as tecnologias empregadas sejam definidas e sua adoção supervisionada pelo integrador, este e o integrado responderão, até o limite de sua responsabilidade, pelas ações relativas à proteção ambiental e à recuperação de danos ao meio ambiente ocorridos em decorrência do empreendimento.

A responsabilidade de recuperação de danos de ser concorrente quando o produtor integrado adotar conduta contrária ou diversa às recomendações técnicas fornecidas pelo integrador ou estabelecidas no contrato de integração.

Desta forma, compete ao integrador, no sistema de integração em que as tecnologias empregadas sejam por ele definidas e supervisionadas, também deve fornecer projeto técnico de instalações e de obras complementares, em conformidade com as exigências da legislação ambiental, e supervisionar sua implantação; auxiliar o produtor integrado no planejamento de medidas de prevenção, controle e mitigação dos potenciais impactos ambientais negativos e prestar-lhe assistência técnica na sua implementação; elaborar, em conjunto com o produtor integrado, plano de descarte de embalagens de agrotóxicos, desinfetantes e produtos veterinários e supervisionar sua implantação, assim como elaborar, em conjunto com o produtor integrado, plano de manejo de outros resíduos da atividade e de disposição final dos animais mortos e supervisionar sua implantação.

Nesse trilhar, compete ao produtor integrado e ao integrador, concorrentemente, zelar pelo cumprimento da legislação sanitária e planejar medidas de prevenção e controle de pragas e doenças, conforme regulamento estabelecido pelos órgãos competentes. Nos sistemas de integração em que os medicamentos veterinários utilizados sejam de propriedade do integrador, o recolhimento e a destinação final das embalagens de antibióticos ou de outros produtos antimicrobianos deverão ser por ele realizados.

Compete ao Fórum Nacional de Integração - FONIAGRO estabelecer metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado, que deverá observar os custos de produção, os valores de mercado dos produtos in natura, o rendimento médio dos lotes, dentre outras variáveis, para cada cadeia produtiva.

Para estabelecer metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado, o FONIAGRO poderá contratar entidades ou instituições de notório reconhecimento técnico, desde que requisitada por uma das partes e cuja escolha dar-se-á por comum acordo.

A metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado será reavaliada periodicamente, conforme regulamentação específica do FONIAGRO e terá o prazo máximo de seis meses contados da promulgação desta Lei para apresentar as metodologias de cálculo para cada cadeia produtiva, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante justificativa aceita pelas partes.

E por fim, compete ao FONIAGRO o envio das metodologias para o cálculo do valor de referência para a remuneração dos integrados às respectivas CADECs.  E se sobrevindo pedido de recuperação judicial ou decretação da falência da integradora, poderá o produtor rural integrado, pleitear a restituição dos bens desenvolvidos até o valor de seu crédito, como também requerer a habilitação de seus créditos com privilégio especial sobre os bens desenvolvidos.

 

 

Referências Bibliográficas:

 

[1] http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2016/lei-13288-16-maio-2016-783112-publicacaooriginal-150385-pl.html

[2] As atividades agrossilvipastoris são as atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal.



[1] Advogada. Mestre em Direito. Atua nas áreas do Agronegócio. Securitário. Tributário.


TAGS contrato agrário , produtor Rural , agronegócio , contrato vertical


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