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autor Claudia Sousa
06/08/2018 16:37:25 - Atualizado em 06/08/2018 19:14:22 cadastre sua notícia/anúncio grátis

Informações Artigos técnicos

Os Títulos de Crédito no Agronegócio CDA/WA, CDCA, CPR

Os títulos de Créditos do Agronegócio

- CDA/WA, CDCA, CPR, LCA e CRA -

Claudia Sousa[1]

 

Neste artigo vamos elencar os títulos corporativos ligados ao setor agrícola que vem atraindo investidores, principalmente por conta da isenção do Imposto de Renda. Iniciaremos com as principais características dos títulos de crédito do agronegócio que foram instituídos pela Lei nº. 11.076/2004, são eles: CDA/WA, CDCA, CPR, LCA e CRA.

 

  1. CDA – Certificado de Depósito Agronegócio e WA – Warrant Agropecuário

 

O Certificado de Depósito Agronegócio (CDA) é um título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

O Warrant Agropecuário (WA) é um título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. Eles são títulos unidos, emitidos simultaneamente, podendo ser negociados ou transferidos juntos ou separadamente, mediante endosso.

Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte: I - os endossos devem ser completos; II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação; III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos, de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados. Já o depositante é uma pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos entregues a um depositário para guarda e conservação. A entidade registradora autoriza o sistema em de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.

O CDA e o WA devem conter as seguintes informações:  denominação do título; número de controle, que deve ser idêntico para cada conjunto de CDA e WA;  menção de que o depósito do produto; identificação, qualificação e endereços do depositante e do depositário; identificação comercial do depositário; cláusula à ordem; endereço completo do local do armazenamento; descrição e especificação do produto; peso bruto e líquido; forma de acondicionamento; número de volumes, quando cabível; valor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a periodicidade de sua cobrança e a indicação do responsável pelo seu pagamento; identificação do segurador do produto e do valor do seguro; qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso; data do recebimento do produto e prazo do depósito; data de emissão do título; identificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário; identificação precisa dos direitos que conferem.

A solicitação de emissão do CDA e do WA será feita pelo depositante ao depositário, e, na solicitação, o depositante deve declarar, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus; outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA.

O depositante tem o direito de pedir ao depositário a divisão do produto em tantos lotes quantos lhe convenha e solicitar a emissão do CDA e do WA correspondentes a cada um dos lotes. O depositário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no WA.

Emitidos o CDA e o WA, o produto a que se referem não poderá sofrer embargo, penhora, sequestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição. O prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, os quais, na oportunidade, ajustarão, se for necessário, as condições de depósito do produto. As prorrogações serão anotadas nas segundas vias em poder do depositário e nos registros de sistema de registro e de liquidação financeira.

É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de controle do título. O registro de CDA e WA em sistema de registro e de liquidação financeira será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, mediante endosso-mandato.

A instituição custodiante é responsável por efetuar o endosso do CDA e do WA ao respectivo credor, quando da retirada dos títulos do sistema de registro e de liquidação financeira. O CDA e o WA serão negociados nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros. Quando da primeira negociação do WA separado do CDA, a entidade registradora consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida.

As negociações do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Os negócios ocorridos durante o período em que o CDA e o WA estiverem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil não serão transcritos no verso dos títulos.

Para a retirada do produto, o credor do CDA providenciará a baixa do registro eletrônico do CDA e requererá à instituição custodiante o endosso na cártula e a sua entrega. A baixa do registro eletrônico ocorrerá somente se o CDA e o WA estiverem em nome do mesmo credor; ou o credor do CDA consignar, em dinheiro, na instituição custodiante, o valor do principal e dos juros devidos até a data do vencimento do WA.

A emissão de CDA e WA, o seguro obrigatório deverá ter cobertura contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves ou quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais, impacto de veículos terrestres, fumaça e quaisquer intempéries que destruam ou deteriorem o produto vinculado àqueles títulos. No caso de armazéns públicos, o seguro obrigatório também conterá cláusula contra roubo e furto.

 

        2.  Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA

 

O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) é um título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro emitido com base em direitos creditórios originários de negócios entre produtores rurais, suas cooperativas ou terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

Tem como objetivo viabilizar o financiamento da cadeia do agronegócio com recursos privados, e tem sido bastante utilizado na estruturação de operações financeiras para alongamento de prazos e melhoria de taxas em relação aos financiamentos existentes.

São vantagens para o investidor: a) isenção fiscal para pessoa física quando da aquisição desse título; b) esses títulos apresentam maiores garantias e retornos mais atrativos do que os usualmente praticados no mercado; c) o pode ser emitido com alienação fiduciária dos direitos creditórios vinculados ao título, o que aumenta ainda mais as garantias dos investidores nessa operação. Renda Fixa Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA

O emissor tem como vantagens: a) a preferência por esse título é justificada por sua simplicidade e benefício para as empresas emissoras (ex.: empresas de insumos) como: encargos financeiros reduzidos (juros, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto de Renda); b) melhora o fluxo de caixa e os índices financeiros; c) os recebíveis podem ser cedidos via cessão fiduciária; d) viabiliza o acesso a outras linhas de “crédito” (mercado de capitais); e)  alternativa à emissão de debêntures: possibilita a captação de recursos no mercado.

 

          3.  Cédula do Produtor Rural - CPR

 

A Cédula do Produtor Rural é um título de crédito lastreado em garantia real, representada por penhor rural ou mercantil. Trata-se de uma venda a termo, na qual o produtor, associação ou cooperativa de crédito emite um título para comercializar seus produtos, recebendo o valor antecipadamente, com a obrigação de pagamento em produto (CPR Física) ou de resgate financeiro (CPR Financeira).

A CPR pode ser negociada no mercado primário, quando o emitente deseja adiantar recursos para utilizar na produção de determinada mercadoria agropecuária, ou no mercado secundário, quando o adquirente da CPR deseja negociá-la por meio de sua venda a outro agente interessado. Para tal, um passo importante é o registro obrigatório da CPR em sistema de registro e de liquidação financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.

O registro da CPR assegura aos titulares a existência e a veracidade das características do título. Além disso, a CPR pode ser emitida com garantia, sendo o risco de crédito do garantidor, ou sem garantia, cujo risco de crédito recai sobre o penhor da safra, e, no caso a CPR seja emitida com garantia, serão aceitas como garantia: cessão fiduciária, hipoteca, fidejussória aval, fidejussória fiança, penhor, garantia real, seguro, aval próprio, aval terceiros, entre outras possibilidades.

A instituição garantidora da CPR não precisa ser, necessariamente, a mesma instituição que atua como Participante de Registro do título. A CPR também pode ser utilizada para composição de lastro que permite o registro e emissão de outros títulos como, por exemplo, a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio).

O investidor tem como vantagens, a isenção de Imposto de Renda e do IOF. E ao emissor, favorece o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização, de produtos agropecuários, permite também a venda antecipada de parte da produção, e, proporciona a negociação da safra agrícola sem endividamento referenciado em taxa de juro.

 

      4.  Letra de Crédito do Agronegócio - LCA

 

A Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) é um título de crédito nominativo, de livre negociação, que representa promessa de pagamento em dinheiro lastreado em recebíveis originados de negócios entre produtores rurais – ou suas cooperativas – e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos relacionados a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

Por contar com isenção de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre os juros para pessoas físicas, oferece rendimento líquido superior à maioria das aplicações de renda fixa. Esse título é um importante instrumento que ajuda viabilizar recursos para o financiamento do agronegócio no País, bem como a isenção de Imposto de Renda sobre os juros para investidor pessoa física.

 

        5.  Certificado de Recebíveis do agronegócio – CRA

 

O Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. O CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio.

O CRA terá os seguintes requisitos: nome da companhia emitente;  número de ordem, local e data de emissão; denominação "Certificado de Recebíveis do Agronegócio"; nome do titular; valor nominal; data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas; taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; identificação do Termo de Securitização de Direitos Creditórios que lhe tenha dado origem.

Adota a forma escritural e poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Direitos Creditórios, garantia flutuante, que assegurará ao seu titular privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações e terão por finalidade a aquisição e securitização desses direitos e a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e de capitais.

As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio.  A securitização de direitos creditórios do agronegócio é a operação pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Direitos Creditórios, emitido por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: identificação do devedor; valor nominal e o vencimento de cada direito creditório a ele vinculado; identificação dos títulos emitidos; indicação de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, quando constituídas.

 

Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11076.htm

http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/regulacao/regulamentos-e-manuais/

 



[1] Advogada. Mestre. Atua nas áreas do Agronegócio. Contratos. Securitário. Tributário


TAGS títulos de crédito , agronegócio , produtor Rural , negociação , produtos agrícolas


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