busca
| | |




Você está em
autor Claudia Sousa
16/07/2018 12:05:53 - Atualizado em 16/07/2018 15:46:02 cadastre sua notícia/anúncio grátis

Informações Artigos técnicos

Os Contratos Agrários – breves considerações -

Contratos Agrários

– breves considerações 

 

Claudia Sousa[1]

 

 

Vislumbra-se que o contrato pode ser considerado uma espécie de negócio jurídico, que tem natureza bilateral ou plurilateral, e que necessariamente precisa, para sua formação, a vontade das partes. No entanto, antes de adentramos ao tema proposto vamos entender de forma breve, o que é o contrato e sua classificação na visão de dois dos maiores doutrinadores brasileiros.

Maria Helena Diniz conceitua contrato como, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial [2]”.

O professor Silvio Rodrigues classifica os contratos [3] em: gerais, devem ser analisado da seguinte forma, para se chegar a uma perfeita classificação: os contratos podem ser considerados tendo em vista a sua natureza, podemos classificá-los em: a) unilaterais e bilaterais; b) onerosos e gratuitos; c) comutativos e aleatórios; d) causais e abstratos. Se tivermos em vista a maneira como se aperfeiçoam, podemos distinguir os contratos em consensuais e reais, e solenes e não solenes.

Nesse sentido, e de acordo com o artigo 104 do Código Civil de 2002, para que o contrato seja válido, deve existir: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei, esses são os requisitos para que a vontade manifestada pelas partes possa valer no mundo jurídico.

Sendo que não podemos esquecer, da função social do contrato que consiste, como prevê o artigo 421 do Código Civil: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Isto posto, voltamos ao tema dos contratos agrários ou agrícolas, a doutrina usa as duas nomenclaturas, e, podemos entender primeiramente que as partes são livres para contratar, ou seja, podem escolher se fará um contrato de arrendamento ou um contrato de parceria, por exemplo. No entanto, a partir do momento que se escolhe qual o tipo de contrato será feito, daí é a lei que irá estabelecer as regras.

Braga [4], divide os contratos agrários em contratos nominados (típicos) – são os que englobam o contrato de arrendamento e parceria e os contratos inominados (atípicos) – são os contratos de comodato, empreitada, entre outros.

Neste contexto, vemos que o contrato agrário é gênero dos quais são espécies: o contrato de arrendamento e o contrato de parceria. As normas são extraíveis da Constituição Federal, no Estatuto da Terra e do Decreto nº. 56.666/66.

Em meio a essa perspectiva, encontramos o contrato de parceria que está no Art. 4º do Decreto 56.666 que diz que:

A Parceria Rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso  especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). (grifo nosso).

Nesse trilhar, temos que o contrato de parceria é uma modalidade de contrato agrário, onde se tem o uso especial, ou seja, o parceiro outorgante, que é aquele que cede a propriedade, que não necessariamente, precisa ser o proprietário, podendo ser ele um possuidor, um usufrutuário, não tem direito de fazer nenhuma exploração econômica. O parceiro outorgante fica apenas limitado aos resultados.

No que tange aos riscos, tanto o parceiro outorgante quanto o parceiro outorgado assumem.  Conforme disposição da lei na parte final do art. 4º do Decreto nº. 59.666/66 que diz: mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Desta forma, a partir do momento que se faz um contrato de parceria, este contrato deverá seguir o que manda a lei. E a lei diz que os riscos deverão ser assumidos por ambas as partes. Se os riscos devem ser assumidos, os resultados dos lucros também devem ser distribuídos. No entanto, no caso de haver um resultado maior do que aquele que fora estabelecido no contrato, este resultado que ultrapassou o estabelecido também deverá ser repassado, assim como os riscos são assumidos pelas partes.

De outra ponta, temos o contrato de arrendamento, que está previsto no art. 3º do Decreto 56.666 que dispõe que:

O Arrendamento Rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. (grifo nosso).

Insta salientar, que o arrendatário paga certa retribuição ou aluguel mediante o uso e o gozo da propriedade, então, ele pode explorar economicamente e usar a propriedade ao mesmo tempo. Quanto aos riscos, somente o arrendatário o assume, pois ele, como dito anteriormente tem o uso e o gozo.

Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 do decreto.

Quanto ao prazo, o art. 13, inciso II, alínea A, do decreto 56.666 dispõe que será de no mínimo 3 anos. Nesse trilhar, observamos que muitos interpretam que, se o contrato não tem a previsão de término, acreditam que seja ele indeterminado, isso não é verdade. No silêncio, o prazo mínimo será de 3 anos, tanto para os contratos de parceria quanto para os contratos de arrendamento.

Ainda conforme as normas legais do Direito Agrário, qualquer que seja a forma do contrato, há algumas obrigações legais impostas que devem ser respeitas, ou seja, podemos perceber um rigorismo legal, onde a própria legislação tem parâmetros que obrigatoriamente devem ser respeitados por aqueles que venham a contrata e cláusulas que devem ser inseridas no contrato também de forma obrigatória.

 Podemos elencar algumas, são elas:  A obrigatoriedade de cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais (art. 13,111 da Lei nº 4.947/66 e art. 13,11 do Decreto 59.566/66); A observância dos prazos mínimos estabelecidos por lei; Fixação do preço do aluguel dentro dos limites legais; proibição de obrigação do arrendatário beneficiar seus produtos na usina do arrendador e de vender a este os seus produtos. (art. 93 da Lei nº 4.504/64); Irrenunciabilidade de direitos e vantagens legalmente definidos em prol do arrendatário e parceiro-outorgado (art. 13, IV da Lei nº 4.947/66 e art. 13, I do Dec. 59.566/66). Proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (art. 92 do ET; art. 13, I da Lei nº 4.947/66 e art. 13, VII, b do Dec. Nº 59.566/66).

Conforme o Art.12. do decreto 56.666, os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações:

I - Lugar e data da assinatura do contrato; II - Nome completo e endereço dos contratantes; III - Características do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor); IV - característica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família); V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens; VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural); VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ou o parceiro-outorgante; VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas desse pagamento ou partilha; IX - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos artigos 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - foro do contrato; XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rogo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar.

Pelo exposto, as partes poderão ajustar outras estipulações que julgarem necessárias aos seus interesses, no entanto, não podem infringir o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947-66 nem o decreto. Todos os contratos agrários serão regidos pelas normas desse Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66).

Ressalta-se que nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, deve contar obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados. (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66)

 

Referências Bibliográficas

 

[2] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 30.

[3] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Dos Contratos e das declarações unilaterais de vontade. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 28.

[4] BRAGA, José. Introdução ao Direito Agrário. Ed. Cejup, Belém, 1991. p. 110.

 

Links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm



[1] Advogada. Mestre em Direito. Atua nas áreas do Agronegócio. Seguros. Tributário

www.claudiasousaadvocacia.com.br       E-mail: claudia@claudiasousaadvocacia.com.br


TAGS contratos agrários , agronegócio , riscos , contrato de arrendamento , contrato de parceria


Galeria de Imagens


Comentários



Agron © 2018
Agronegócios online
Desenvolvido por Agron sob consultoria especializada criodigital | todos os direitos reservados.