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Termo de Serviço

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo AGRON, incluindo os serviços para compra e venda de bens, produtos e serviços. Qualquer pessoa doravante nominada USUÁRIO – comprador, vendedor, Partner ou Técnico Certificador que pretenda utilizar os serviços do AGRON deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. O AGRON reserva-se o direito de a qualquer momento alterar estas condições.

Atualmente, o AGRON fornece ao USUÁRIO acesso a inúmeros serviços. Salvo estabelecido de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os serviços atualmente disponibilizados, incluindo novos lançamentos estará automaticamente sujeito aos Termos de Serviço que podem ser modificados de tempos em tempos sem prévio aviso.

Ao usar um serviço especifico do portal AGRON, o USUÁRIO está ciente que está sujeitos a qualquer manual ou regras aplicáveis a esse serviço, esteja ele disponível ou não no momento. Todos os manuais ou regras são, neste ato, integrados aos Termos do Serviço como referência.

Os Termos do Serviço AGRON, que passaremos a referir como os "Termos do Serviço", poderão ser atualizados ou modificados de tempos em tempos. Quaisquer aditivos ou modificações aos Termos do Serviço estarão sujeitos ao disposto na cláusula 12, abaixo.

Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de Privacidade do AGRON e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, de tempos em tempos, aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pelo AGRON no futuro).

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados, antes de seu cadastro como usuário do Agron.com.br

Ao clicar em "Finalizar o Cadastro" e a utilização de qualquer Serviço, o Usuário indica que leu e concordou tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o USUÁRIO às regras ali contidas.

A aceitação aos termos dispostos em Termos e Condições Gerais será considerada a partir da efetivação do cadastro.

Objetivo

Os serviços objetos dos presentes Termos de Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao usuário comprador e/ou vendedor um espaço para que realizem seus negócios. O AGRON, portanto, faz a intermediação das relações, possibilitando aos usuários conhecimento das condições de cada item a venda, sem, no entanto intervir na finalização dos negócios.

A princípio, são oferecidos dois serviços gratuitos e livre de comissões com o intuito de criar ambiente (Portal na Internet) favorável aos negócios e comercialização: Através de ANÚNCIOS CLASSIFICADOS (compra e venda individual ou em grupo) e LEILÕES. Podendo, contudo, esses serviços serem ampliados futuramente.

  1. Participantes USUÁRIOS podem ser:

 

    1. COMPRADOR: é uma pessoa física ou jurídica autorizada a efetuar lances e adquirir lotes através de leilões online no AGRON protegido em suas negociações pelo mais absoluto sigilo.
    1. VENDEDOR: é uma pessoa física ou jurídica autorizada a inserir seus lotes à venda utilizando um sistema ágil e simplificado de preenchimento online, onde é definido o valor da oferta e forma de pagamento, podendo ainda acompanhar o andamento do leilão do início até a concretização da operação de venda e posterior liquidação financeira, sempre protegido em suas negociações pelo mais absoluto sigilo.

 

    1. PARTNER: é uma pessoa física ou jurídica de intermediação de negócios (intermediário, corretora ou empresa leiloeira) credenciada ao sistema. O PARTNER possui a função de captar compradores e vendedores oferecendo suporte completo aos compradores/vendedores vinculados a ela. Pode ser utilizada por todos que não possuem acesso ou domínio da internet. Contudo, não haverá cobrança de comissão por parte do PARTNER aos usuários AGRON quer seja VENDEDORES ou COMPRADORES. Os serviços eventualmente prestados pelo PARTNER aos clientes vinculados a ela serão responsabilidade dela e de seus clientes. Ou seja, apenas os clientes vinculados à empresa PARTNER poderão ter algum custo nas compras e vendas. Esse custo é negociado diretamente com a empresa PARTNER e pode ser comissão ou taxa fixa de corretagem. Não cabem quaisquer pagamentos, quer seja comissões ou taxas aos usuários AGRON que negociam com qualquer empresa PARTNER credenciada no sistema e que utilizam o sistema AGRON.
    1. TÉCNICO CERTIFICADOR: é uma pessoa física ou jurídica habilitada para avaliar tecnicamente os lotes que serão colocados à venda. Ele possui a função de avaliar no local da venda os lotes, para conferencia e captação de imagens que serão posteriormente disponibilizadas no site, garantindo assim a total credibilidade e transparência nas operações comerciais realizadas no ambiente de negócios online do AGRON. O pagamento dos serviços efetuados pelo técnico certificador fica a cargo do seu contratante que pode ser o VENDEDOR, PARTNER ou o próprio COMPRADOR, não cabendo quaisquer custos ao AGRON. Contudo, nada impede que o próprio VENDEDOR e ou COMPRADOR realize essa atividade. Sendo permitido ao próprio vendedor incluir imagens e informações dos lotes a venda no portal AGRON.

 

  1. Acesso ao Serviço

 

    1. O serviço do AGRON não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena ou por menores de dezoito anos.
    1. Os interessados em utilizar os serviços deverão informar o AGRON, de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica. Se nada for comunicado pelos interessados entende-se que têm capacidade jurídica plena.

 

    1. A cada interessado só pode corresponder em cada momento, um e um só registro, reservando-se o AGRON ao direito de impedir os registros subseqüentes e quando verificar que estes registros subseqüentes foram efetuados, invalidar esses mesmos registros.
    1. Para o acesso aos serviços, o AGRON disponibilizará um nome de usuário e uma senha de acesso, escolhidos pelo próprio USUÁRIO, isso irá garantir a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo USUÁRIO nas condições técnicas disponibilizadas pelo site.

 

    1. Para bem utilizar os serviços oferecidos pelo AGRON, o USUÁRIO deve obter, por si, acesso à INTERNET (World Wide Web), seja diretamente ou indiretamente quando for o caso. Sendo esse acesso de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
    1. O USUÁRIO está ciente e concorda que o AGRON não é responsável por perdas financeiras advindas da utilização do portal AGRON. Quer seja por motivos de falhas na comunicação com o portal ou por eventual negócio concluído.

 

    1. O AGRON empregará os melhores esforços para assegurar que o portal de agronegócios funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do serviço, as garantias fornecidas pelo AGRON são limitadas.
    1. O USUÁRIO compreende e concorda que o AGRON pode ficar impossibilitado de fornecer assistência e suporte técnico e que este será restabelecido assim que for possível. A utilização dos serviços disponíveis no portal AGRON é de inteira responsabilidade do USUÁRIO e este assume todos os riscos inerentes na utilização do portal AGRON bem como da própria internet.

 

3.1. Responsabilidade do USUÁRIO

3.1.1. Para a utilização dos serviços do AGRON, o USUÁRIO é obrigado a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou denegrir a qualidade dos serviços. São TERMINANTEMENTE proibidas as seguintes atuações:

a) Envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos ilícitos e ilegais, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afetar de forma negativa o AGRON;

b) Usar outra identidade que não a do USUÁRIO, falsificar ou ocultar a identidade do USUÁRIO em e-mail enquanto participante nos leilões, como comprador ou vendedor;

c) Promover ou providenciar informação acerca de atividades ilegais;

d) Enviar mensagens não solicitadas (spamming) ou outra atuação que implique o carregamento de uma quantidade não razoável ou desproporcional de dados nas infra-estruturas do AGRON;

e) Fazer propaganda política ou religiosa;

f) Publicar apenas o link ou URL (Localizador Uniforme de Recursos, o esquema utilizado na web para localizar uma determinada página ou arquivo, é o endereço de um recurso - um arquivo, uma impressora etc -, disponível em uma rede; seja a Internet, ou uma rede corporativa, uma intranet.) de site ou Portal;

g) Promover a venda de armas, explosivos;

h) Artigos que incentivem ou facilitem a atividade ilegal;

i) Promover a prática de pirâmide e, ou agiotagem;

A prática de pirâmide é enquadrada como um crime contra a economia popular tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51: "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes)".

A prática de agiotagem que consiste em cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; é crime contra a economia popular, mais precisamente enquadrada no artigo 4º da Lei 1.521/51. Estabelece claramente a Constituição federal que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não podem ser superior a 12% ao ano, e a cobrança acima deste limite é usura, portanto crime.A agiotagem pode caracterizar, ainda, crime contra o Sistema Financeiro Nacional eis que o agiota atua no mercado financeiro sem autorização para tanto. É o que dispõe o artigo 7º, inciso IV da Lei 7.492/86.

3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pelo AGRON para a correta utilização do serviço e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, fornecendo somente informações verdadeiras e atualizadas.

3.1.3. O USUÁRIO não poderá usar qualquer programa de informática, mecanismo ou processo manual de monitoração ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas eletrônicas do AGRON, sem a autorização escrita do AGRON.

3.1.4. O USUÁRIO é responsável pela inserção de produtos a leilão ou nos serviços de classificados e pelas ofertas de compra por si efetuadas, ou pelas informações ou outros dados veiculados através do AGRON pelo USUÁRIO assegurando a sua legalidade, veracidade, e adequação a esses termos e condições.

3.1.5. O USUÁRIO assume a responsabilidade pela conclusão das transações relativas a produtos adquiridos através do AGRON, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável.

3.1.6. Em caso do USUÁRIO violar a lei ou alguma das presentes regras, o AGRON não é obrigado a atuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão ou classificado irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de removê-los, remover ofertas de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do serviço ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo contrato.

3.1.7. Com o intuito de controlar as atuações indevidas verificadas no AGRON o USUÁRIO deve aceitar a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento descrito adiante neste documento.

3.1.8. O USUARIO é inteiramente responsável por atos realizados no portal AGRON, por meio de sua conta e senha, pelo que será considerada de sua exclusiva responsabilidade a manutenção de seu sigilo. Caso o sigilo de sua conta e senha seja violado, deverá o usuário comunicar imediatamente o AGRON, de forma que possam ser tomadas as medidas necessárias ao bloqueio e substituição das mesmas. Todos os atos praticados por meio da conta e senha antes de seu bloqueio, o que se dará no menor lapso temporal possível a contar da comunicação efetivada ao AGRON cientificando o ocorrido, serão de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

3.1.8. Em caso de verificação de reivindicações ou reclamações de terceiros ao AGRON, com respeito à atuação do USUÁRIO no âmbito deste serviço, este deverá imediatamente informar por e-mail o solicitante reclamante que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando o AGRON de quaisquer obrigações ou indenizações perante os reclamantes. O USUÁRIO faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar o AGRON por todos os pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efetuar por causa das referidas reclamações.

3.1.9. O USUÁRIO responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração das informações relativas ao seu cadastro e aos produtos e serviços em classificado ou leilões.

3.1.10. O USUÁRIO reconhece que os dados, que circulam na internet, não estão protegidos contra o acesso, utilização e a interceptação indevidas e que a comunicação de nomes de usuário ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

3.1.11. O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, dado, texto, software, música, som, fotografia, gráfico, vídeo, mensagem ou qualquer outro material (o "conteúdo"), seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente através do Serviço, será de total responsabilidade da pessoa física ou jurídica que forneceu originariamente o conteúdo.

Isto significa que cada USUÁRIO, e nunca o AGRON, é integralmente responsável por todo e qualquer conteúdo que seja transmitido a um servidor, exibido, enviado por e-mail ou de qualquer outra forma disponibilizado através do serviço. O AGRON não controla o conteúdo disponibilizado através do serviço e, como conseqüência, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal conteúdo. Dessa forma o USUÁRIO reconhece e concorda que poderá ficar exposto a conteúdo ofensivo, imoral ou censurável. Sob nenhuma forma, o AGRON será responsável por qualquer conteúdo ou por qualquer perda e dano de qualquer espécie resultante da utilização do sistema AGRON.

3.1.12. O USUÁRIO concorda desde já em ceder o direito de informação, dado, texto, software, música, som, fotografia, gráfico, vídeo, mensagem ou qualquer outro material (o "conteúdo") submetidas à publicação no Site AGRON, sem qualquer custo. A simples inclusão do CONTEÚDO significará o aceite das condições previstas nesta cláusula, bem como a efetiva conclusão da cessão destas ao AGRON para todos os fins deste Acordo. Contudo apesar de ceder esse direto o USUÁRIO ainda é integralmente responsável pela sua publicação.

3.2. Responsabilidade do USUÁRIO em leilão

Os USUÁRIOS que participam do modulo de leilões devem ainda atender as seguintes normas:

3.2.1. Não ocorrera revogação das ofertas de compra e venda em leilão, a menos que:

a) O Vendedor seja forçado a alterar as informações relativas aos produtos que está leiloando por conseqüência da verificação de qualquer alteração que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda. Neste caso as ofertas de compra efetuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas.

b) A oferta de compra for inferior ao Preço Mínimo, caso em que o Vendedor pode revogar a sua oferta de venda.

C) As vendas do leilão são irrevogáveis e irretratáveis (Art. 420 do Código Civil), não podendo o comprador recusar ou solicitar redução de preço produto adquirido salvo nos casos dos Artº 441a 446 do Código Civil, que deverão ser reclamados diretamente ao proprietário.

3.2.2. É expressamente proibido dar lances de compra com o propósito de artificialmente aumentar o preço do respectivo produto ou de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais usuários do serviço, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema. Ao dar um lance, o usuário COMPRADOR obriga-se a atender as condições de venda descritas no lote de interesse. A oferta de compra é irrevogável, salvo em circunstâncias excepcionais já descritas acima, tais como um evidente erro de digitação.

4. Responsabilidade do VENDEDOR ou PARTNER

4.1. No caso do USUÁRIO participar como VENDEDOR ou PARTNER compromete-se a assegurar:

a) A veracidade e a atualidade das informações por si prestadas e também a respeito dos produtos que oferecer para venda, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade;

b) Que é o legítimo proprietário do produto colocado a leilão ou no modulo de classificados caso seja o VENDEDOR.

c) Que é o legítimo representante do proprietário e que é responsável pelo produto à venda (em sistema de leilão ou anúncio classificado), veracidade das informações prestadas e entrega do produto nas condições exatas das imagens e textos descritos caso seja o PARTNER (essa regra se aplica para intermediário, corretora e empresa leiloeira).

d) Que os produtos colocados a leilão ou no modulo de anúncio classificado não se encontram onerados por direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do objeto colocado à venda;

e) Que não alienará o produto colocado a leilão por quaisquer outros meios, como, em outros sites de leilões, em estabelecimentos comerciais ou venda direta através de anúncios classificados, exceto quando a transação não seja concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o quinto dia seguinte ao final do respectivo leilão.

f) Que os produtos colocados à venda não se destinam a negócios com fins ilícitos.

g) O anúncio deverá conter imagens reais e com alta definição dos lotes a venda, sem que seja realizado nenhum tratamento e/ou correção das mesmas com o intuito de mascarar, omitir ou alterar as características visuais dos mesmos. O produto oferecido pelo USUÁRIO deve ser descrito com clareza quanto as suas características relevantes,

4.2. No caso do USUÁRIO participar como VENDEDOR ou PARTNER compromete-se ainda a manter o AGRON informado de todos os aspectos relacionados com os produtos ou serviços em oferta de venda, e a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transação correspondente, entregando os produtos exceto quando a transação seja ilícita ou contrária às presentes.

4.3. O VENDEDOR ou PARTNER compromete-se também em colocar as suas ofertas de venda na categoria adequada, reservando-se o AGRON o direito de eliminar a oferta de venda se esta não estiver na categoria adequada.

4.4. O VENDEDOR ou PARTNER deverá incluir na descrição da sua oferta de venda informações relativas ao produto que se encontra a leilão bem como as condições relativas à sua transação.

4.5. O VENDEDOR ou PARTNER pode indicar um preço mínimo, que estabelece o valor mínimo a partir do qual está disposto a vender o produto, podendo ser superior ao valor base do leilão. Se no final do leilão, o preço mínimo não tiver sido atingido, o VENDEDOR ou PARTNER não é obrigado a concluir a transação e entregar o produto.

4.6. Caso o produto em leilão esteja na categoria animais, o VENDEDOR ou PARTNER compromete-se que os animais estejam perfeitamente saudáveis e com a documentação sanitária atualizada.

4.7 Após finalizar a venda, o(s) lote(s) fica a disposição do COMPRADOR, que se encarrega de contratar e executar o frete. Fica a cargo do USUÁRIO VENDEDOR, a guarda, manutenção e segurança dos lotes até o carregamento, a partir de quando assume inteira responsabilidade o USUÁRIO COMPRADOR, isentando o AGRON, de qualquer responsabilidade sobre a entrega e transporte.

5. Responsabilidade do comprador

5.1. A participação do USUÁRIO como COMPRADOR num determinado leilão ou classificado implica a aceitação todas as condições de venda divulgadas pelo VENDEDOR e relativas ao produto a venda em leilão ou classificado, incluindo a forma e local de entrega do produto e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas para a conclusão da respectiva transação, para além do valor da oferta de compra/licitação.

5.2. No caso do USUÁRIO participar como COMPRADOR compromete-se a: quando a sua oferta seja vencedora do leilão, concluir a transação correspondente, recebendo os produtos e pagando o respectivo preço, bem como outras despesas que estejam a seu encargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na oferta de venda, exceto quando a transação seja ilícita ou contrária às presentes.

5.3. Se ocorrer renuncia na oferta de compra no leilão promovida pelo AGRON, de acordo com o previsto no item 3.1.6, passará a valer como oferta mais alta, a oferta de compra, imediatamente inferior e assim por diante, que deverá ser aceita pelo VENDEDOR. Contudo, o novo vencedor do leilão poderá invalidar a sua oferta de compra, bastando notificar o VENDEDOR de que não aceita manter a sua oferta de compra. Assim a próxima oferta passara a ser válida e assim por diante até que o negocio seja concretizado, lembrando sempre de que o valor deve ser sempre superior ao preço mínimo estipulado pelo VENDEDOR.

5.4. O USUÁRIO COMPRADOR é responsável por efetuar o pagamento diretamente para o USUÁRIO VENDEDOR quando seu lance for contemplado. A finalização do negocio pode eventualmente ser assistida pelo PARTNER quando for o caso.

6. Sistema de Avaliação de Comportamento (REPUTAÇÃO)

6.1. A participação do USUÁRIO na qualidade de VENDEDOR, PARTNER, COMPRADOR ou TÉCNICO CERTIFICADOR em cada leilão ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita avaliar a seriedade e o desempenho demonstrado pelo USUÁRIO nessa participação.

6.2. A avaliação do USUÁRIO será efetuada pelos vendedores, partners ou pelos compradores que sejam suas contrapartes nas transações em que participe. O técnico certificador será avaliado também pelos serviços prestados e igualmente avaliará a sua contraparte que nesse caso pode ser apenas vendedores e partners. Contudo, ficará sujeito ainda a avaliação do comprador apenas quanto à fidelidade de seu trabalho de avaliação. Dessa forma o técnico certificador possuirá duas avaliações. Uma correspondente ao seu trabalho de avaliação e outra pelos animais que avaliou. A primeira se refere aos preços cobrados, sua presteza, pontualidade e profissionalismo em descrever os animais à venda e registrar imagens, quando for o caso. Cabendo nesse primeiro caso também a possibilidade de avaliar o contratante dos seus serviços (vendedor e/ou partner). No segundo caso o técnico será avaliado pela fidelidade das descrições e da avaliação a cerca dos animais a venda. Nesse caso cabe ao comprador emitir uma nota de avaliação quanto à precisão da avaliação. Ao técnico nesse caso será permitida uma replica quando sua nota de avaliação for negativa ou neutra.

6.3. A avaliação de comportamento será efetuada mediante a atribuição de uma classificação/nota que pode ser -1, 0 e 1, ponderando-se o mérito da atuação por ordem crescente, correspondendo a nota -1 à classificação “Negativa”, a nota 0 à classificação “Neutra” e a nota 1 à classificação “Positiva”.

6.4. O USUÁRIO contribui para que o sistema de avaliação de comportamento funcione, atribuindo, além disso, um comentário, nos termos previstos nos números anteriores às entidades que forem suas contrapartes nas transações em que participe. A atribuição desde comentário é muito importante principalmente quando da atribuição de uma nota Negativa (-1), pois esta deve ser bem justificada no comentário atribuído. Se assim não acontecer o AGRON reserva-se o direito de retirar o respectivo feedback negativo. Não serão aceitos comentários incorretos, de baixo calão no conteúdo e especialmente na forma.

6.5. Não é permitida a transmissão das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito do serviço, de ou para qualquer outro site eletrônico, comprometendo-se ainda o USUÁRIO a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sites eletrônicos.

6.6. Não é permitida a troca de pontos entre usuários.

6.7. Casos de fraude no sistema de Avaliação de Comportamento (REPUTAÇÃO) poderão ser tratados como crime e o USUÁRIO poderá ser excluído.

7. Responsabilidade do AGRON

7.1. O AGRON não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento das condições de compra e venda acordada entre o vendedor, partner e o comprador. O AGRON não é proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site.

7.2. AGRON não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos, vistoriados pelo TÉCNICO CERTIFICADOR ou alienados pelos Vendedores ou pela veracidade dos Dados Pessoais inseridos em seus cadastros. AGRON não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que coloca à venda ou pelas ofertas de compra que realiza.

7.3. AGRON não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS faz por sua conta e risco. Em nenhum caso AGRON será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ás negociações realizadas ou não realizadas através do AGRON.

7.4. AGRON recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. AGRON não será responsável pelas transações entre os USUÁRIOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados.

7.5. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro USUÁRIO, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o AGRON e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários representantes e procuradores.

7.6. O AGRON não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que o impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do contrato e/ou que resultem de não cumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, ao AGRON ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações

7.7. O AGRON não assume a obrigação de monitorar qualquer atividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido no serviço, mas de forma a proteger o serviço do AGRON e os seus usuários e assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas atividades e sistemas, o AGRON reserva-se ao direito de efetuar esta monitoração, dentro das respectivas limitações legais, para adotar as diligências adequadas à cessação de qualquer atuação contrária às presentes, ou à ordem jurídica vigente.

7.8. Porque não assume a obrigação de monitorar o conteúdo dos dados transmitidos através do serviço do AGRON, este não pode ser responsabilizado pela informação, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo USUÁRIO através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7.9. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos usuários da Internet, o AGRON não se responsabiliza pela correta identificação dos usuários do serviço, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das ofertas de compra e venda.

7.10. A intervenção do AGRON se limita à disponibilização de um portal de agronegócios pela internet com o objetivo de aproximar partes interessadas em comercializar bens, serviços e produtos. O AGRON não se responsabiliza pela veracidade e atualidade das informações sobre os produtos ou serviços à venda, pela sua entrega, manutenção ou prestação após a venda.

7.11. O AGRON reserva-se no direito de publicar as ofertas de compra e venda por outros meios de comunicação.

7.12. O USUÁRIO reconhece que os dados, que circulam na internet, não estão protegidos contra o acesso, a utilização e interceptação indevidas e que, a comunicação de números de usuários ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

7.13. O portal AGRON é um ponto de encontro entre o comprador e o vendedor. Dessa forma, o AGRON não participa das transações entre as partes. Cabe assim ao USUARIO a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site. Em caso de interpelação judicial que tem como Réu o AGRON, em cujos fatos fundem-se ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil

7.14. Nos casos em que se prove a responsabilidade do AGRON por danos direta ou indiretamente causados resultantes da prestação do serviço poderá haver lugar a uma indenização, esta terá como montante máximo o equivalente ao valor cobrado pelos serviços AGRON quando houver algum tipo de cobrança. Dito de outra forma, em caso de serviços prestados gratuitamente pelo AGRON fica o USUÁRIO ciente que não caberá qualquer tipo de indenização.

7.15. Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato franquia ou relação de trabalho entre AGRON e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o AGRON não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar.

7.16. AGRON não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na Internet. AGRON também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso e utilização do portal.

7.17. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao AGRON nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet.

7.18. AGRON não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao AGRON.

8. Dados Pessoais

8.1. O USUÁRIO desde já consente na captação e tratamento informático dos seus dados pessoais, autorizando que o AGRON insira estes dados numa base de dados apropriada.

8.2. O USUÁRIO compromete-se a fornecer e a manter os seus dados pessoais atualizados e verdadeiros Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorretos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação dos serviços prestados pelo AGORN e rescisão do respectivo contrato.

8.4. É reconhecido ao USUÁRIO o direito de consulta e de atualização dos seus dados pessoais, através da Internet, bem como o direito de corrigi-los a qualquer momento.

9. Tarifário

9.1. O acesso, o registro e o lançamento de ofertas de compra e venda são temporariamente gratuitas. Podendo em algum momento no futuro passar a ser cobrada uma taxa e/ou comissão por esses serviços. Contudo, se esse serviço passar a ser cobrado, o mesmo será comunicado previamente aos USUARIOS.

9.2. O AGRON não cobra comissões sobre as operações de compra e venda. Contudo pode vir no futuro a cobrar comissão por esses serviços. Nesse caso será previamente comunicado aos USUARIOS.

9.3. Fica proibido a cobrança de comissões por PARTNERS (intermediário, corretora e empresa leiloeira) dos compradores usuários AGRON. Cabendo no máximo cobrança de comissão, quer fixa ou variável, de seus respectivos fornecedores não usuários AGRON.

9.4. O valor pago na compra de selos de CADASTRO ou TÉCNICO VISTORIADOR é referente à verificação do cadastro. Os selos são gratuitos (mas expiram em 1 ano) e o pagamento se refere a verificação e validação do seu cadastro. Se os documentos enviados estão incorretos o valor pago não será devolvido tendo em vista que o serviço de avaliação foi realizado.

10. Vigência, Duração, Suspensão e Termo

10.1. O AGRON poderá rescindir imediatamente o contrato celebrado com o USUÁRIO sempre que o USUÁRIO viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes.

10.2. Para além das outras situações, de rescisão do contrato ou suspensão do serviço de leilões, previstas no número anterior ou em outras cláusulas das presentes, o contrato celebrado entre o AGRON e o USUÁRIO, no âmbito do serviço, vigora até ao momento em que ambas as partes (AGRON e USUÁRIO) o rescindam, tal poderá ser concretizado enviando uma mensagem eletrônica solicitando a anulação do serviço, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao momento em que pretenda efetivar a rescisão e, desde que, no caso do USUÁRIO tenha cumprido as disposições das presentes condições do serviço.

10.3. Ainda que a conta de um USUÁRIO seja suspensa, as obrigações assumidas por este, como a obrigação da pontualidade do pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto vendedor ou comprador não se extinguem, devendo o USUÁRIO cumprir as suas obrigações e o pagamento de quaisquer montantes em dívida.

10.4. O presente instrumento terá prazo de vigência indeterminado.

11. Notificações

11.1. O USUÁRIO concorda em receber notificações relacionadas com o AGRON, incluindo eventuais alterações às presentes, via e-mail associado a seu registro.

11.2 As notificações realizadas por qualquer das partes deverão ser procedidas por escrito, através de e-mail, ou fax ou correio convencional.

12. Direitos de Propriedade Intelectual do AGRON e de Terceiros

12.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que o Serviço, bem como qualquer software necessário utilizado em conexão com o Serviço, contém informações confidenciais de acordo com a Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador e normas correlatas.

12.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo incluído em propagandas patrocinadoras ou informações apresentadas ao USUÁRIO através do serviço ou anunciantes são protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pelo AGRON ou anunciantes, o USUÁRIO concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte, salvo sob autorização do AGRON.

12.3. O uso comercial da expressão “AGRON” como marca nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços oferecidos pelo AGRON. Assim como também os programas, bancos de dados, redes, arquivos são propriedades da AGRON e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do AGRON.

13. Indenizações

O Usuário concorda em indenizar e isentar o AGRON e suas matrizes, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas, de quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados em virtude da utilização do sistema e ou conteúdo disponível no portal AGRON.

14. Dispositivos Gerais

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e o AGRON e regerão a utilização do serviço pelo USUÁRIO, substituindo qualquer acordo anterior entre o USUÁRIO e o AGRON.

Caso AGRON deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo dos Termos do Serviço, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos do Serviço for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos do Serviço deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção inicial das partes, e os outros dispositivos dos Termos do Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito. O USUÁRIO concorda que apesar de qualquer disposição ou lei contrária, qualquer reclamação ou causa de demanda decorrente ou relacionado ao uso do Serviço ou dos Termos do Serviço deverão ser arquivados em um (1) ano após tal reclamação ou causa de demanda.

Tais títulos e expressões não alteram a natureza dos Termos de Serviço e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais.

Casos de fraudes ou desrespeito ao presente termos poderão ser tratados como crime e o USUÁRIO poderá ser excluído.

 

15. Revendas e Parcerias

Fica aqui determinado que o AGRON pode dispor de um programa de parceria, e que este deverá ser seguido quando o serviço for utilizado para meios de revenda.

a) O serviço não poderá ser vendido, em nenhuma hipótese, sobre outro nome.

b) A página ou estabelecimento que usar o serviço deve conter uma logomarca ou referências ao AGRON.

c) O AGRON reserva-se no direito de suspender, sob qualquer circunstância, qualquer parceria ou revenda.

d) Todos os custos mediante a processos judiciais que venham ocorrer, serão cobrados das respectivas partes, conforme as cláusulas a, b e c.

e) O serviço de revenda e parceria ainda fica sujeito a termos de uso específicos, que poderão ser criados ou alterados em qualquer momento, sem aviso prévio.

16. Responsabilidade do TÉCNICO CERTIFICADOR

16.1. Todos profissionais liberais com curso superior, e apenas estes, da área de Medicina Veterinária, Zootecnia e Agronomia estão aptos a se cadastrarem e atuarem como TÉCNICO CERTIFICADOR dos produtos anunciados e ou leiloados dentro do portal AGRON.

16.2. Ao adquirir o selo de TÉCNICO CERTIFICADOR o profissional apto necessita encaminhar cópia digitalizada por e-mail dos documentos pessoais como RG, CPF e documento emitido pelo conselho da classe correspondente (CRMV, CREA e CRECI) bem como comprovante de residência e de telefone.

16.3. O USUÁRIO que proceder a compra do selo de TÉCNICO CERTIFICADOR fica ciente que a analise dos documentos são custeadas pelo valor pago, ou seja, o valor pago quando se compra o selo de TÉCNICO CERTIFICADOR refere-se a analise e aprovação dos documentos exigidos. Portanto em caso de fraude ou documentos incorretos o USUÁRIO concorda estando ciente, desde já, que não terá direito a restituição dos valores pagos na compra do selo.

16.4. O AGRON tem um prazo indeterminado para avaliar os documentos enviados e incluir no sistema o selo de TÉCNICO CERTIFICADOR e a sua efetiva utilização. Esse prazo fica assim estabelecido devido a necessidade de buscar a comprovação da veracidade dos documentos junto a outros órgãos e entidades. Sendo, portanto impossível comprometer-se com a presteza de outras entidades não relacionadas ao AGRON. No entanto o AGRON se compromete a agilizar e fazer o máximo possível para obter as informações necessárias à efetivação do selo de TÉCNICO CERTIFICADOR.

16.5. Uma vez aprovado o selo de TÉCNICO CERTIFICADOR tem validade predeterminada que não pode ser superior a um ano. Essas exigências se fazem necessária por se entender que a situação jurídica de atuação profissional pode vir a se modificar. Dito de outra forma, O profissional liberal pode no futuro não estar apto a realizar atividades e atuar como Médico Veterinário, Zootecnista ou Agrônomo. Caso a condição jurídica de atuação frente ao conselho pertinente se modificar ainda durante a vigência do prazo estabelecido nesse contrato o selo perde a validade e o USUÁRIO deve imediatamente comunicar o fato ao AGRON. Ou seja, se o TÉCNICO CERTIFICADOR for suspenso ou tiver seu cadastro junto ao seu conselho (CRMV, CREA) cancelado cessa imediatamente seu direito a utilização do selo de TÉCNICO CERTIFICADOR bem como a possibilidade de vistoriar quaisquer itens publicados no AGRON.

16.6. O TÉCNICO CERTIFICADOR está ciente e de acordo com as seguintes condições:

a) Assegurar a veracidade das informações dos anúncios e leilões dentro do portal AGRON. Ou seja, assegurar que um determinando item vistoriado pelo TÉCNICO CERTIFICADOR esta de acordo com o texto descrito e as imagens (vídeos e/ou fotos) publicadas pelo USUARIO no portal AGRON

b) Se compromete a agir no âmbito nacional pautando suas atividades dentro das normas legais e dos deveres éticos de nossa pátria.

c) Poderá o AGRON, caso entenda conveniente, proceder a verificação da veracidade das informações prestadas, por meio da realização de auditorias.

d) Deverá entregar ao AGRON, prontamente, toda a documentação que venha a ser por esta solicitada referente ao produto certificado.

e) O selo de TÉCNICO CERTIFICADOR garante a possibilidade de certificar e vistoriar produtos e incluir essa informação no anuncio, classificado ou leilão dentro do portal AGRON. Contudo, essa possibilidade enseja grande responsabilidade. Em caso de certificação ou vistoria fraudulenta sua conta poderá ser excluída e o caso pode ser tratado como crime.

f) Os USUÁRIOS podem enviar reputação negativa ao perfil do TÉCNICO CERTIFICADOR. Portanto, utilize com critério essa ferramenta que vai possibilitar retorno financeiro permanente.

16.2.1. Salvo se de outra forma expressamente autorizado pelo USUÁRIO COMPRADOR OU VENDEDOR, definido por lei ou determinado por decisão judicial, as informações prestadas junto ao AGRON serão mantidas sob sigilo. O TÉCNICO CERTIFICADOR respeitará o princípio da confidencialidade, isto é, não poderão revelar ou divulgar por qualquer meio, nenhuma informação obtida a não ser aquela que seja imprescindível para a certificação do produto, lote ou animal que estará à venda.

16.2.2. O princípio da confidencialidade vigorará sempre, mesmo na hipótese de rescisão contratual.

 

17. Lei e Foro Aplicável

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes á interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Dourados – MS.

 


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