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autor Selmos
14/12/2009 14:02:53 - Atualizado em 15/12/2009 20:05:36 cadastre sua notícia/anúncio grátis

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Alcance territorial da legislação ambiental: conclusões

 

No balanço dos artigos publicados em 2009 destacam-se questões muito polemicas. Neste ano crise econômica, problemas climáticos e questões indígenas foram notícias importantes especialmente para o agronegócio. No sentido de manter o debate e fazer uma retrospectiva dos artigos mais polêmicos publicados em 2009 segue, abaixo, o artigo completo referente à pesquisa Alcance Territorial da Legislação Ambiental e Indigenista desenvolvida pela Embrapa.

 

Índice

Alcance territorial da legislação ambiental: resumo

O Alcance da Legislação Ambiental e Territorial

Alcance territorial da legislação ambiental: antecedentes

Alcance territorial da legislação ambiental: objetivos e metas

Alcance territorial da legislação ambiental:material e método

Alcance territorial da legislação ambiental: resultados

Alcance territorial da legislação ambiental: conclusões

Alcance territorial da legislação ambiental: referências

Conclusões

Embora várias leis, decretos e resoluções visassem a proteção ambiental, em muito casos elas não contemplaram as realidades sócio-econômicas existentes, e nem sempre a história do uso e ocupação das terras no Brasil. Para avaliar e estimar as terras legalmente disponíveis para atividades agrícolas intensivas e outras formas de uso (urbanização, sistemas energético-mineradores, industriais e de infra-estrutura) esta pesquisa, iniciada em 2007 na Embrapa Monitoramento por Satélite, desenvolveu um sistema de gestão territorial com base em dados de satélites, informações cartográficas digitais de diversos institutos. Esse sistema vem integrando, estimando e mapeando, através de modelos de geoprocessamento, as Unidades de Conservação federais e estaduais, as Terras Indígenas, as áreas de preservação permanente e outros mecanismos legais de alcance territorial em todo o Brasil. Mais do que conclusões, este texto resume os principais resultados obtidos nos vários cenários quantificados pelo sistema de gestão territorial.

Trata-se de um processo de pesquisa, em contínuo aperfeiçoamento, com base em novos dados obtidos e ajustes nos métodos, em função da complexidade do tema e da dinâmica das informações já que as realidades territoriais estão em evolução constante: criação de novas Unidades de Conservação, delimitação e homologação de novas terras indígenas, alterações locais ou estaduais na legislação ambiental por dispositivos legais e de zoneamentos etc.

A pesquisa mapeou, mediu, estimou e avaliou, pela primeira vez, diversos cenários de alcance territorial dessa legislação no Brasil, com base em imagens de satélite, cartografia digital e dados secundários. Os resultados globais obtidos até final de 2008 estão disponíveis por bioma e por Estado da Federação. Novas atualizações dos resultados estão previstas até o final de 2009.

Os primeiros resultados indicaram que, em termos legais, aproximadamente 70% do território está legalmente destinado a minorias, a proteção e preservação ambiental ou indisponível para um uso e ocupação intensivos dada a existência de outros mecanismos, restrições e condicionamentos ambientais (planos diretores, conselhos, planos de manejo, comitês gestores etc). Como na realidade, mais de 50% do território nacional já está ocupado, configura-se um divórcio entre a legitimidade e a legalidade do uso das terras e muito conflitos.

Unidades de Conservação e Terras Indígenas

As Unidades de Conservação e as Terras Indígenas ocupavam cerca de 27% do território nacional em 2008. Parte dessa área permite atividades produtivas como coleta de látex, de castanha, de fibras, pesca e pequena agricultura, mas excluem em geral a atividade agrícola intensiva, com remoção da cobertura vegetal nativa etc. ou submetem o uso e ocupação das terras a condicionamentos e restrições estabelecidos por planos de manejo, comitês gestores etc. Durante este trabalho foram criadas (e seguem sendo criadas) novas Unidades de Conservação federais e estaduais1 e homologadas novas terras indígenas. Os resultados aqui disponibilizados não incluem as áreas propostas e aprovadas em 2009.

Esse cálculo está subestimado. Ele não incluiu as áreas das Unidades de Conservação Municipais existentes em todo país, nem as áreas militares (só as do Exército representam mais de 30.000 km2), nem as diversas situações territoriais imobilizadas definitivamente pela ocupação industrial-urbana e energético-mineradoras, por exemplo, e que também limitam legalmente a disponibilidade das terras para um uso agrícola intensivo na produção de grãos e agroenergia. Essas realidades poderão ser integradas no futuro, no andamento da pesquisa, em função da disponibilidade de dados vetoriais.

Outra dimensão adicional do alcance territorial das Unidades de Conservação, ligada à legislação ambiental, são as chamadas zonas de amortecimento e as zonas de inclusão. Essas faixas de dimensões variáveis, nos entornos externos das Unidades de Conservação, podem chegar até a 10 km no caso das zonas de inclusão. Esse dispositivo restringe e submete o uso e ocupação das terras a determinações ligadas à criação de cada Unidade, ao seu plano de manejo e inclusive ao Diretor dessas Unidades. Nos vários cenários estimados por esta pesquisa, o alcance territorial adicional desse dispositivo pode variar desde cerca de 100 mil quilômetros quadrados até um milhão de quilômetros quadrados. Mesmo se estimadas, essas áreas não incidiram no cálculo dos cenários que totalizou alcance territorial da legislação ambiental e indigenista.

Reserva Legal

Sobre o restante de terras disponíveis para a agricultura fora das Unidades de Conservação e Terras Indígenas incide atualmente o dispositivo da Reserva

Legal, com porcentagens de proteção ambiental exigida variando de 80% no bioma Amazônia a 20% na Mata Atlântica. Esse dispositivo alcança aproximadamente 32% do território nacional. O trabalho estimou esse alcance territorial da reserva legal para cada Estado da Federação e em todos os biomas. A heterogeneidade territorial dessa situação é muito grande. Somado às UCs e TIs, ambos representam cerca de 59% do Brasil dedicado à preservação e proteção ambiental (TABELA 1), com grande parte dessa área localizada no bioma Amazônia. Esses resultados não incorporam alterações locais e regionais surgidas recentemente como o zoneamento ecológico-econômico da BR 163, o novo Código Ambiental/Florestal de Santa Catarina etc.


TABELA 1: Alcance Territorial das Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Reserva Legal.

 

 

 


 

km2

 

%

 

UCs + TIs
2.294.343 26,95

 

Reserva Legal
2.685.542 31,54

 

Total
4.979.885
58,49

 

Disponível
3.534.992
41,51

 

 

Áreas de Preservação Permanente (APPs)

Sobre essa área global, legalmente disponível para um uso agrícola intensivo, incidem as restrições ligadas aos instituto legal das áreas de preservação permanente (APPs). Dois grandes tipos de APPs foram considerados: os vinculados ao relevo e os ligados à rede hidrográfica, apesar de existirem outras categorias de APPs previstas pela legislação ambiental e que não foram estimadas em seu alcance territorial.

Não foram contabilizadas as APPs englobando a superfície líquida e as faixas marginais de nascentes, lagos e lagoas, represas e açudes por falta de informação cartográfica adequada. Somente no caso do Nordeste, por exemplo, existem cerca de 70.000 açudes, que não contabilizados nesta estimativa. O mesmo ocorreu com pequenos rios e cursos d'água, deltas e estuários e outras APPs lacustres e palustres (áreas inundáveis). Também não foram computados relevos isolados, linhas de cumeada, bordas de chapadas. As sobreposições espaciais entre as APPs e as UCs e TIs foram calculadas e descontadas. Em termos resultado líquido, foram estimadas em 1.448.535 km2, cerca de 17% do território nacional, as áreas de APPs fora de UCs, TIs e eliminadas as superposições. O trabalho apresenta tabelas com os resultados detalhados para cada bioma e Estados da Federação.

Cômputo da APPs - Cenários

Neste processo de pesquisa foram considerados alguns cenários sobre o cômputo possível das APPs e da reserva legal. Num cenário em que as áreas de APPs não pudessem ser incluídas em absoluto no cômputo da Reserva Legal, ter-se-ia números negativos no Bioma Amazônia e no Pantanal. Sem computar esses números negativos, a área disponível para um uso agrícola intensivo, bem como industrial-urbano, seria de 2.455.350 km2 (29%).

Se as regras existentes atualmente para inclusão das APPs no cômputo da reserva legal fossem aplicadas na totalidade do país, a disponibilidade de áreas fora desse alcance territorial da legislação cairia para num total de 449.532 km2 (25,6%). Nesse cenário seriam eliminados os números negativos no bioma Amazônia.

Considerando-se a situação atual em que apenas na Amazônia é permitido legalmente a incorporação das APPs no cômputo dos 80% destinados à reserva legal sem nenhuma restrição, a disponibilidade total de terras restantes seria de 2.543.981 km2 ou cerca de 30% do território nacional.

Na hipótese dessa regra, válida para a Amazônia, ser estendida a todo o país (as áreas de APPs passariam a ser computadas na Reserva Legal sem condicionamentos), a disponibilidade de terras para a agricultura seria de 3.534.992 km2 o que representaria 41% do território. Nesse cenário, esse acréscimo de cerca de 1.000.000 km2 de terras adicionais disponíveis ocorreria essencialmente fora da Amazônia já que lá essa regra já é válida.

Desafios

Os problemas de ordenamento territorial e de uso legal das terras no Brasil são o resultado de um processo no qual, nos últimos anos, um número significativo de áreas foi destinado à proteção ambiental e ao uso exclusivo de algumas populações, enquanto uma série de medidas legais restringiu severamente a possibilidade de remoção da vegetação natural, exigindo sua recomposição e o fim das atividades agrícolas intensivas nessas áreas.

Um dos desafios que emerge desses primeiros resultados é o de um ordenamento territorial isonômico quanto à inclusão das APPs no cômputo da Reserva Legal em todo o território nacional, bem como a definição em bases científicas do percentual das áreas rurais destinado a esse fim.

Áreas consolidadas

Outro desafio que emerge desses primeiros resultados é o de um ordenamento territorial capaz de considerar as áreas agrícolas consolidadas e o regime de uso e ocupação das APPs. Existe um histórico secular de uso agrícola das terras no Brasil, marcado por áreas rurais consolidadas em locais definidos hoje como APPs, através de diversas medidas e resoluções normativas recentes.

As restrições atuais ao uso e ocupação das APPs, definidas como áreas de proteção, colocaram na ilegalidade muitas atividades agrícolas praticadas em APPs como grande parte da produção de arroz de várzea no RS, SP e MA; a criação de búfalos em várzeas no AM, AP, PA e MA; os plantios de café em áreas de relevo de SP, MG, PR e BA; assim como os plantios de maça em SC e da uva no RS, SC e SP. Essa ilegalidade também atinge hoje a pecuária tradicional no Pantanal, inteiramente situada em APPs; a pecuária leiteira nas áreas montanhosas de MG, SP, RJ e ES e grande parte da pecuária de corte em todo o Brasil. Esse dispositivo torna ilegal parte da cana de açúcar em SP, RJ, MG e NE; e da citricultura em SP, BA e SE, todas situadas em áreas de relevo acidentado. O mesmo ocorre com grande parte dos reflorestamentos para produção de celulose, lenha e carvão em MG, SP, MA e TO. A irrigação, principalmente no NE, situada na faixa marginal dos rios enfrenta os mesmos problemas e inseguranças, assim como a mandioca no NE e na Amazônia; o tabaco em SC e BA; a soja em áreas do MT, MS, GO, SP e PR, entre os casos de maior impacto social e econômico.

Pesquisas futuras

O estudo da Embrapa seguirá dimensionando, estado por estado, bioma por bioma, o enorme desafio nacional para repactuar o ordenamento territorial, aprimorar a legislação ambiental, agrícola e agrária, e buscar soluções negociadas para construir-se um verdadeiro desenvolvimento sustentável. Esse processo de pesquisa sobre o alcance territorial poderá ser completado no futuro com avaliações do alcance social e econômico efetivo da legislação, confrontada às realidades do uso e ocupação das terras.

O sistema de gestão territorial está disponível para a sociedade brasileira, através de seus representantes e organizações, realizar simulações, propor aperfeiçoamentos, examinar e simular cenários, seguindo os parâmetros da sustentabilidade entre as dimensões ambientais, econômicas e sociais. Este site, disponibilizado na Internet de forma transparente, é dinâmico e funciona como uma consulta pública. As sugestões, críticas e discussões, bem como demandas adicionais recebidas, geram ajustes e agregam novas dimensões ao trabalho e ao sistema.

A busca de soluções mais equilibradas e negociadas para o ordenamento territorial passa também pelo conhecimento do alcance territorial provável das propostas sugeridas. A prosseguir o quadro atual de ilegalidade, de insegurança para as atividades produtivas, a falta de ordenamento territorial e o confronto entre exigências ambientais e a legitimidade de demandas sociais e econômicas, todos perdem. Perde-se também, sobretudo, a perspectiva de qualquer tipo de desenvolvimento sustentável.

1Por exemplo, no início de junho de 2009 foram criadas novas Unidades de Conservação num total de cerca de 500.000 ha adicionais.

Fonte do Artigo: MIRANDA, E. E.; CARVALHO, C. A.; SPADOTTO, C. A.; HOTT, M. C.; OSHIRO, O. T.; HOLLER, W. A.; Alcance Territorial da Legislação Ambiental e Indigenista. Campinas: Embrapa Monitoramento por Satélite, 2008. http://www.alcance.cnpm.embrapa.br/

 

 

 

 

 

 


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