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autor Selmos
14/12/2009 11:05:10 - Atualizado em 14/12/2009 14:25:01 cadastre sua notícia/anúncio grátis

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Alcance territorial da legislação ambiental: antecedentes

No balanço dos artigos publicados em 2009 destacam-se questões muito polemicas. Neste ano crise econômica, problemas climáticos e questões indígenas foram notícias importantes especialmente para o agronegócio. No sentido de manter o debate e fazer uma retrospectiva dos artigos mais polêmicos publicados em 2009 segue, abaixo, o artigo completo referente à pesquisa Alcance Territorial da Legislação Ambiental e Indigenista desenvolvida pela Embrapa

Índice

Alcance territorial da legislação ambiental: resumo

O Alcance da Legislação Ambiental e Territorial

Alcance territorial da legislação ambiental: antecedentes

Alcance territorial da legislação ambiental: objetivos e metas

Alcance territorial da legislação ambiental:material e método

Alcance territorial da legislação ambiental: resultados

Alcance territorial da legislação ambiental: conclusões

Alcance territorial da legislação ambiental: referências

Antecedentes

Qual o alcance territorial da legislação ambiental e indigenista?

Quanta terra está legalmente disponível para a atividade agrícola no Brasil?

Responder essas perguntas, de forma quantificada, por bioma e por estado da federação, não é simples. Nos últimos 15 anos, um número significativo de áreas foi legalmente destinado à proteção ambiental e ao uso territorial exclusivo de populações minoritárias. Parte dessas iniciativas legais foi feita sem o conhecimento de seu real alcance territorial. Essa dinâmica prossegue e assim, os valores do alcance territorial das Unidades de Conservação e Terras Indígenas, deveria ser recalculado a cada semestre pois o crescimento dessas entidades é constante. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi instituído, no Brasil, em 18 de julho de 2000, através da Lei Nº 9.985 e ainda está se consolidando de modo a ordenar as áreas protegidas, nos níveis federal, estadual e municipal1. Os dados cartográficos nessas três esferas são muito desiguais e praticamente indisponíveis no nível municipal, por exemplo.

Preocupadas com as dificuldades do ordenamento territorial face à sobreposição de legislações ambientais e indigenistas, face aos conflitos decorrentes do uso e diante da ocupação histórica das terras pela agricultura, diversas instâncias da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitaram à Embrapa Monitoramento por Satélite uma primeira avaliação do alcance territorial da legislação ambiental e indigenista e da disponibilidade efetiva de terras para a agricultura.

Diante da necessidade desse conhecimento e dessa demanda, a Embrapa Monitoramento por Satélite deu início a elaboração de um sistema de gestão territorial que estivesse disponível, com transparência, para que os gestores e responsáveis do ordenamento e da política territorial tivessem uma visão atualizada dessa situação em cada bioma e Estado da Federação e que pudesse ser aperfeiçoado progressivamente, dada a complexidade e a dinâmica dessa temática.

Por aproximações sucessivas, um sistema dessa natureza poderia contribuir para uma visão mais realista da situação do uso e ocupação das terras, trazendo informações mais objetivas e quantificadas para os legisladores e gestores de políticas públicas territoriais. Por exemplo, um legislador ao alterar o tamanho das faixas de preservação permanente ao longo dos rios, determinando valores variáveis entre 30 e 500 metros em cada margem, teria idéia de quantos quilômetros quadrados estão sendo abrangidos por este dispositivo nos estados de São Paulo, Goiás ou Mato Grosso do Sul? Teria idéia da área total que isto representaria no território nacional? Teria pleno conhecimento da história da ocupação das margens e várzeas dos rios por ribeirinhos e atividades agrícolas desde o século XVII? Um sistema de gestão territorial deveria contribuir, progressivamente, para uma melhor estimativa do alcance territorial dos dispositivos legais assim propostos.

A mesma consideração é válida para todos os dispositivos da legislação ambiental com alcance territorial como a reserva legal, a criação de diversos tipos de unidades de conservação e as várias categorias de áreas de preservação permanente, bem como os oriundos de outras legislações e políticas de ordenamento e planejamento territorial do Estado Brasileiro. A modelização de um tal sistema implica em assumir determinadas definições, postulados e conceitos.

O primeiro conceito consagrado por esta pesquisa, que já foi incorporado na discussão da gestão territorial do Brasil e de sua agricultura, foi o de alcance territorial. Formalizou-se uma percepção: a de que existe um alcance territorial efetivo dos determinismos legais e que este deve ser mapeado, calculado, medido ou estimado. Essa quantificação, mesmo se imperfeita e passível de aprimoramentos, é fundamental para detectar situações absurdas, para identificar desequilíbrios setoriais nas políticas territoriais e para favorecer um ordenamento das terras mais efetivo. Hoje existe uma consciência de que não é correto legislar-se na matéria sem conhecer o efetivo alcance territorial dos dispositivos propostos em si e em relação a outros já existentes e que incidem sobre o mesmo território.

Outro conceito relevante é o de uso e ocupação ou cobertura das terras (land use e land cover2). Neste trabalho, a agricultura foi considerada em suas características mais permanentes, principalmente no sentido de ocupação, e não apenas de uso das terras. Nessa pesquisa, entende-se por atividade agrícola o cultivo de milho, feijão, arroz, soja, mandioca, algodão, café, laranjas e outras culturas cuja instalação em campo exige a remoção quase total e permanente da vegetação natural, apoiada por infra-estruturas de logística, criação, transformação, armazenagem etc. O mesmo ocorre com a pecuária, através da criação de pastagens em áreas florestais ou pela introdução de espécies exóticas, mesmo em formações herbáceas nativas. Esses temas são hoje objeto de intensa pesquisa em programas internacionais, nos quais o geoprocessamento e as imagens de satélite cumprem papel relevante3.

Ela deu ênfase às áreas livremente e legalmente disponíveis para um uso agrícola intensivo, com remoção da cobertura vegetal inicial, sem condicionamentos a decisões de Conselhos Deliberativos, Consultivos, Gestores ou a planos de manejo, autorizações legais específicas e outros sistemas de controle dessa natureza, próprios das Unidades de Conservação, de Uso Sustentável4 e APAs que restrigem o uso de tecnologias e a ocupação das terras por parte dos agricultores.

No mesmo sentido, em suas primeiras etapas, esta pesquisa não considerou as restrições ao uso e ocupação das terras que a existência de Unidades de Conservação ou Terras Indígenas geram no seu entorno, em áreas situadas fora de seus domínios mas em sua proximidade. Elas são consideradas como zonas de amortecimento5 e estão sujeitas a diversas limitações tanto no uso de determinadas tecnologias agrícolas, como na ocupação das terras. Existe uma obrigatoriedade legal de manutenção dessas áreas. A imobilização e as restrições de uso nessas faixas de amortecimento representam uma área bastante significativa, principalmente na Amazônia, e estão sendo objeto de quantificações iniciais6. Da mesma forma que existem conflitos territoriais a serem ponderados em termos de uso entre as UCs e as TIs7. A outra zona de preservação, é a chamada Zona Circundante, prevista na Resolução do CONAMA nº 013/90, igualmente no artigo 27 do Decreto nº 99.274/90 que regulamenta a Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. Ela estabelece o licenciamento de empreendimentos situados nas áreas circundantes das Unidades de Conservação num raio de 10 Km, somente concedido mediante autorização do órgão responsável pela administração da unidade de conservação. Nenhuma dessas restrições foi incorporada nas fases iniciais do sistema de gestão territorial elaborado.

Finalmente, nos antecedentes desta pesquisa, definiu-se a importância de quantificar-se o alcance territorial da legislação, independentemente de sua efetiva implantação ou aplicação. Sempre existe uma distância entre o que determina a legislação e o seu cumprimento efetivo em todos os domínios do Direito. Para os formuladores de políticas públicas de planejamento e ordenamento territorial importa trabalhar nos dois sentidos: no de conhecer e estimar o efetivo alcance territorial da legislação e, no outro, de mapear e quantificar o uso e ocupação real das terras para ter-se um diagnóstico mais efetivo e próximo da realidade existente em cada bioma e Estado da Federação.

Dada a complexidade das restrições existentes ao uso e ocupação das terras no Brasil, oriundas da legislação de alcance territorial, definiu-se que os cálculos e estimativas realizados nesta pesquisa, sempre que possível e pertinente, serão apresentados dentro de cenários. Este site apresenta os principais objetivos, resultados metodológicos, numéricos e cartográficos obtidos pela equipe de pesquisa da Embrapa Monitoramento por Satélite. Ele será sempre atualizado em função do andamento das pesquisas nos diversos componentes que integram essa temática complexa. Ele também disponibiliza informações sobre reportagens, palestras e debates suscitados pelos resultados desta pesquisa, bem como suas publicações.

1 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9985.htm
2 http://www.eoearth.org/article/Land-use_and_land-cover_change
3 http://lcluc.umd.edu/
4 http://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/meio_ambiente_brasil/...
5 http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-03122007-190233/
6 http://www.cnps.embrapa.br/solosbr/pdfs/ct25_2004_zonasrestricoes.pdf
7 http://pib.socioambiental.org/en/noticias?id=10466

 

Fonte do Artigo: MIRANDA, E. E.; CARVALHO, C. A.; SPADOTTO, C. A.; HOTT, M. C.; OSHIRO, O. T.; HOLLER, W. A.; Alcance Territorial da Legislação Ambiental e Indigenista. Campinas: Embrapa Monitoramento por Satélite, 2008. http://www.alcance.cnpm.embrapa.br/


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